Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sentença de extinção. Recurso da Fazenda Pública. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Ministério Público. Cabimento nos termos da modulação dos efeitos temporais da tese fixada na ADI 3150 em sede de embargos de declaração, quanto as execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Execução ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da ADI. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)