Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO -

Salários e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade mitigada pelo § 2º do mesmo art. 833 - Jurisprudência que também atenua a impenhorabilidade e flexibiliza a exceção do § 2º do art. 833, permitindo a penhora do salário e de proventos que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que resguardado o mínimo existencial - Documentos juntados pelo agravante demonstram que não haverá comprometimento do mínimo existencial pela penhora - Precedentes - Penhora lídima - Decisão mantida. ... (Continua)