Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Agravante que não preenche os requisitos previstos na LEP, art. 117 - Arts. 317, 318, 318-A e 318-B, todos dos CPP, que se aplicam a presos provisórios, não definitivos, como é o caso da ora Agravante - Diante do não preenchimento dos requisitos legais, era mesmo o caso de indeferimento do pedidoRecurso desprovido