Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas e despesas processuais. Assistência judiciária gratuita. Pedido deduzido no recurso de apelação, mas não apreciado. A ausência de indeferimento expresso da gratuidade implica no reconhecimento tácito do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para afastar a exigência das custas e despesas processuais. Recurso provido