Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Operações bancárias realizadas em proveito do réu por meio do aplicativo por ele mantido na instituição de pagamento autora, com a utilização de cartões de crédito de terceiros, os quais contestaram tais operações perante as administradoras dos respectivos cartões - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a resolução do litígio. 2. Réu que, ao contestar, não impugnou a alegação no sentido de que, embora com a utilização de cartões de crédito de terceiros, as indigitadas operações se fizeram com o uso de seu cadastro e do aparelho celular a ele vinculado, e em seu benefício. Alegação que se tem por verdadeira, quer porque amparada na prova documental produzida pela autora, quer por aplicação da presunção a que alude o art. 341, «caput, parte final, do CPC. Cenário diante do qual é inequívoca a responsabilidade do réu pelos valores que a autora foi compelida a pagar em virtude da contestação das operações pelos titulares dos cartões. 3. Sentença reformada, para proclamar a procedência da ação, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Anotado, porém, que a exigibilidade da condenação ficará condicionada à demonstração do efetivo pagamento das despesas em questão pela instituição autora.

Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação, com observação.