Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Tarumã em face da CDHU. IPTU. Exercício de 2019. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento do direito da executada à isenção tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imóvel pertencente à CDHU, beneficiária de isenção tributária. Inteligência do art. 2º, da Lei Municipal 668/02. Parte excipiente, ademais, que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca que também deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)