Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Delegado de polícia - Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Descontos de assistência médica (IAMSPE) - Vedação legal (LCE 1.020/2007) - Tese firmada no PUIL 0000086-35.2015.8.26.9058 - Pagamento indevido e direito à repetição - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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