Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS EM SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO RECURSAL DAS PARTES. 5. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS