Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Professor.  Abono Complementar (Decreto 62.550/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).  Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo.  Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Professor.  Abono Complementar (Decreto 62.550/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).  Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo.  Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.