Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.2181.6634.8242

1 - TJSP agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. requerimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. DEScabimento. ausência de previsão legal. precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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