Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Cobrança acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC