Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por suposto erro médico. Parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Falha na condução do e no laudo de exame laboratorial, que deixou de apontar a presença de um tumor no nervo auditivo de menor, realizado pelo laboratório demandado, conveniado ao Plano de Saúde Réu. Nexo de causalidade evidenciado na evolução do tumor, com a necessidade de intervenção cirúrgica delicada e contratação de profissional de fora da rede credenciada. Sequelas que impõem a necessidade de terapias multidisciplinares ao paciente. Decisão baseada no laudo pericial que atestou a culpa médica. Responsabilidade objetiva do laboratório e da operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Dever de indenizar e de arcar com as terapias indicadas, ainda que fora do rol da ANS. Exegese da Lei 14.454/22. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso improvido.