Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos aquisitivos que o agravante possui sobre imóveis (art. 835, XII, CPC) - Manutenção - Constrição que não se confunde com penhora de propriedade de imóveis de bens de terceiros, ainda que alienados fiduciariamente (art. 835, V, CPC) - Intimação dos credores fiduciários/hipotecários já determinada em decisão anterior (art. 799 CPC) - Ordem do CPC, art. 835 que é preferencial - Executado que não indicou outros meios eficazes e menos onerosos - Incidência do art. 805, parágrafo único, CPC) - Alegação de excesso de penhora, com readequação/redução da mesma, que poderá ser constada somente após avaliação, ainda não determinada na origem(arts. 870, 872 e 874, I, CPC) - Precedentes - Pedidos subsidiários não acolhidos, pois não há certeza, por ora, que a execução esteja totalmente garantida - Pleito formulado na contraminuta para condenação do agravante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)