Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE AGENTES - REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE -
Réu primário e com bons antecedentes. Valor diminuto da «res furtiva - «carrinho de mão com valor de avaliação de aproximadamente 11% do salário-mínimo. Pronta detenção dos agentes que sequer chegaram a retirar o bem da residência do ofendido. Preenchimento dos requisitos do princípio da bagatela. Absolvição em razão da atipicidade da conduta. Recurso provido.... ()
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