Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação cominatória visando à manutenção em plano de saúde coletivo empresarial, cumulada com a reparação material e moral - Decisão de improcedência, mas mantida a tutela antecipada por sessenta (60) dias, ficando revogada posteriormente - Demissão sem justa causa - Contribuição ao plano por período inferior a um (1) ano - Assinatura de termo de extensão, sendo assegurada a manutenção da condição de beneficiário pelo prazo de seis (6) meses - Observância aa Lei 9.656/98, art. 30, § 1º - Legalidade do cancelamento impugnado - Apelante em tratamento médico - Desinteresse dele na contratação de outro plano sem o cumprimento de carências, conforme oferecido pela operadora - Alegação de inviabilidade das condições oferecidas - Inexistência de obrigação da operadora de cobrar o mesmo valor nos planos individuais e coletivos - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)