Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFENITIVA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU O RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). AÇÃO. INCONFORMISO DO RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.00025. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.465/2000 E CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TJRJ 231. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), O QUE PERFAZ MENOS DO QUE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO QUE JÁ FOI ESTABELECIDA A PARTIR DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME PREVISTO PELO § 8º DO CPC, art. 85, COMO PRETENDE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.