Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVA QUE CANCELOU O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DESPROVID