Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão da requerida de afastar sua responsabilização, uma vez que o contrato foi realizado com documentos da autora e biometria. E que a fraude, se cometida por terceiro fraudador, afasta sua responsabilidade. Descabimento. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, uma vez que não foram apresentados elementos idôneos que demonstrassem a legalidade da cobrança. Ausência de prova robusta por parte da ré, somada à vulnerabilidade da autora enquanto consumidora. Falha da requerida em detectar a fraude e em impedir a continuidade das transações caracteriza prestação de serviço defeituosa, sendo responsável pelos danos causados, nos termos do art. 14, caput, do Código de Se o caso é de fraude perpetrada por terceiros, na contratação de produtos e serviços fornecidos ao consumo, esta deve ser absorvida pelos riscos da própria exploração da atividade econômica, não devendo, em hipótese alguma, ser repassada ao consumidor, estranho ao fato. Inscrição irregular do nome da autora em cadastros de inadimplentes que gera dano in re ipsa. Pretensão da autora de que o valor da indenização seja majorado para R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Autora que teve o nome negativado em virtude de dívida oriunda de contrato fraudulento. Negativação indevida. Ato ilícito da requerida configurado, a ensejar indenização por danos morais. Arbitramento majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, de modo a observar a orientação desta C. Câmara para casos análogos. Sentença reformada. RECURSO da autora PROVIDO e da requerida DESPROVIDO... (Continua)