Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte de passageiros por aplicativo. Motorista autuado por irregularidade de cadastro perante as autoridades municipais de Campinas. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Responsabilidade da plataforma 99. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por danos materiais e morais e de obrigação de regularizar o cadastro. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva não configurada. Autor que alega ilicitude na conduta da ré, não do município. Cadastro perante às autoridades que competia à plataforma. Negligência verificada. Autor que sofreu danos materiais decorrentes da autuação. Danos morais presentes. Constrangimento pela autuação e remoção do carro. Desvio produtivo e estresse na resolução do problema. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00. Razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)