Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de extinção com resolução do mérito diante do reconhecimento da prescrição do fundo de direito - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelante de não ocorrência da prescrição do fundo de direito - Acolhimento - Aplicação da Súm. 85, de 18/06/1.993, do STJ - MÉRITO - Contrato Coletivo de Trabalho de 1.990/1.991, que prevê o reajuste para janeiro de 1.989 - Situação consolidada antes da revogação da Lei Fed. 7.788, de 03/07/1.989 pela Lei Fed. 8.030, de 12/04/1.990 (fruto da conversão em lei da Medida Provisória 154, de 15/03/1.990), que afastou a incidência do IPC nos reajustes salariais - Aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72% do IPC para janeiro de 1.989 - Precedentes do STJ e TJ/SP - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e julgar procedente a ação, e condenar a apelada à implementação do reajuste de 42,72% referente a janeiro de 1.989, na complementação da pensão da apelante, com o devido apostilamento, pagando-se as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Inversão da sucumbência, com condenação da apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, do CPC... (Continua)