Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

No caso dos autos, o valor da causa é certo e determinado, razão pela qual impõe-se a aplicação do art. 85, §2º do CPC, não havendo que se falar em fixação de honorários por equidade. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ (Tema 1076), no julgamento do incidente de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP. ... (Continua)