Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Prova claudicante - Pleito ministerial pela condenação - Descabimento - Embora tenha confessado a propriedade das drogas na fase administrativa, a explicação de que o fez em benefício do parceiro, pai de seu futuro filho, que tinha antecedentes por tráfico, não é de todo descabida e, como os policiais disseram que sabiam que era o homem, não a mulher, que estava traficando, o que de resto acabou sendo por ele admitido informalmente, as dúvidas sobre a responsabilidade criminal da ré, flagrada em poder de dinheiro que não se comprovou ter origem no comércio espúrio, deve pender em seu favor, mostrando-se adequado o non liquet lançado em primeiro grau - Recurso ministerial desprovido... (Continua)