Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Citação por edital - Pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano - Autos remetidos ao arquivo em dezembro/1997 e lá permaneceram até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 14/03/2024 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de 25 anos - Municipalidade que deixou de dar andamento ao feito após determinação legal pelo prazo superior ao quinquênio legal - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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