Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Ação proposta pelo Município visando o pagamento de indenização, considerando o dano sofrido em ambulância do SAMU - Sentença de procedência - Manutenção. CULPA DO APELANTE, CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE ACERTOU A AMBULÂNCIA. Inaplicabilidade, ao caso, da «Teoria do Corpo Neutro - A perda do controle da motocicleta foi confirmada pelo próprio condutor, sendo este o motivo do impacto - No mais, eventual ato de terceiro que contribui para o fato não exclui a responsabilidade daquele que diretamente deu causa ao dano, sendo facultado ao causador imediato buscar reparação junto ao terceiro em ação regressiva. O ato de terceiro, na hipótese, não é causa exclusiva do prejuízo. A exclusão da responsabilidade do apelante se daria se o fato de terceiro se revestisse de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. Ou seja, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas características, e, portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou à força maior, é que poderá ser excluída a responsabilidade do causador direto do dano. No caso contrário, como na hipótese (em que não houve colisão, apenas ultrapassagem), não há como alegar culpa de terceiro. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)