Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Decisão que rejeitou a impugnação da ré. Recurso da operadora. Insurgência que não prospera. Controvérsia envolvendo o cumprimento da obrigação judicial nos autos principais que não foi expressamente analisada na decisão recorrida. Pronunciamento que se limitou a reconhecer a viabilidade do cumprimento provisório. Possibilidade de execução da decisão que fixa multa por descumprimento de determinação judicial. CPC/2015, art. 527. Precedente do STJ. Montante da penalidade que pode ser revisto a qualquer tempo. Desproporção não verificada no presente momento. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46112)... (Continua)