Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Agravante sustenta, em síntese, ter sido instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar falta grave cometida pelo apenado, imputando-lhe a prática da conduta do art. 50, VII da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Aplicada a regressão de regime e a interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Apreensão de telefone celular. Não há nulidade do processo administrativo para a apuração da falta grave, observado o devido processo legal e seus consectários, sendo assegurada ao apenado a ampla defesa. O art. 118, I da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984, autoriza, expressamente, a regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave. A posse ou uso pelo apenado de aparelho celular constitui falta grave. Desnecessidade de perícia do celular. Incidência das Súmulas 660 e 661 do e. STJ. Ao Juiz da Execução, cabe apenas verificar a legalidade dos atos e decisões administrativas. Recurso conhecido e desprovido.