Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens da parte executada está inviabilizando o curso da execução, eis que já foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (inclusive na modalidade «teimosinha), Renajud e Infojud - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome do executado que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO