Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação. Possibilidade de cobrança desde que haja opção nesse sentido pelo servidor. Ausência de demonstração pela Fazenda recorrente de que a parte autora manifestou opção nesse sentido. Vedação, ademais, à incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação. Possibilidade de cobrança desde que haja opção nesse sentido pelo servidor. Ausência de demonstração pela Fazenda recorrente de que a parte autora manifestou opção nesse sentido. Vedação, ademais, à incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Sentença mantida, com observação quanto a aplicação dos juros de mora. Termo inicial: trânsito em julgado. Aplicação da tese firmada no Tema 88 do E. STJ Recurso a que se nega provimento.