Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da intimação por edital no processo administrativo tributário - Descabimento - Exceção de pré-executividade que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de irregularidade do título, admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Súmula 393/STJ - Processo administrativo do AIIM que não foi juntado aos autos - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - Ocorrência - Inadmissibilidade da citação editalícia antes de esgotadas todas as tentativas de localização da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 414/STJ - Conforme decidido pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Nulidade verificada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, se contabilizando o prazo de um ano da suspensão processual, somado ao prazo quinquenal de prescrição, a contar da data da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens - Feito que permaneceu em andamento, havendo a interrupção da contagem do lapso prescricional com a penhora de ativos da empresa, sem que se completasse o período necessário para a sua ocorrência - R. decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a nulidade da citação editalícia... (Continua)