Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 129, §13, do CP, com os consectários da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. Reconhecimento do estado de necessidade. Desclassificação da conduta praticada para vias de fato. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Exclusão da obrigação de pagar indenização por dano moral. Concessão da gratuidade de justiça. Prequestionamento da matéria recursal. ... ()
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