Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Informações obtidas junto ao INFOJUD constatando que a executada trabalha na Prefeitura Municipal de Ubatuba - Impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Hipótese dos autos em que o débito é oriundo de gastos com educação, uma das finalidades do salário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Penhora de 10% do salário da executada que deve ser deferida, mediante de expedição de decisão-ofício para a empregadora, após a apresentação de demonstrativo de cálculo na origem - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)