Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Contrarrazões com preliminar de declaração incidental de inconstitucionalidade desse art. 5º. Inconstitucionalidade que já foi rejeitada por esta C. Câmara em casos análogos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de indulto quanto ao crime do CP, art. 180. Acolhimento. Agravante que cumpre duas penas decorrentes de um mesmo processo, por crimes praticados em concurso material. Aplicação do art. 5º do referido Decreto, com consideração isolada de cada pena. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, faz jus ao indulto. AGRAVO PROVIDO... (Continua)