Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas) majorado pelo repouso noturno. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno, por trata-se de furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pelo reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), tendo-se oito (8) meses de detenção e três (3) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso em liberdade.