Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.6540.7213.5180

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelo do réu pela desconstituição do julgamento em virtude de alegada incoerência entre o veredicto e o conjunto de provas. Apelo do MP pela exasperação da pena-base.... ()

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