Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO CITATÓRIO ENVIADO A ENDEREÇO DA RÉ, MAS DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA NÃO EFETIVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se reputa válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório sequer é recebido no endereço constante da inscrição junto à JUCESP. Quanto à citação da coexecutada pessoa física, tampouco se efetivou, ante o não recebimento do mandado citatório, por motivo de mudança da ré, sendo necessárias novas diligências para localização dos endereços das coexecutadas... (Continua)