Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Marília. Bloqueio de saldos em contas bancárias. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e o pedido de desbloqueio dos montantes constritos em conta bancária. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Carteira de Trabalho digital e extratos bancários que comprovam que a parte recorrente aufere renda mensal superior a 03 salários. Gratuidade incabível. Recolhimento das custas e do preparo devido. Impenhorabilidade caracterizada, em decorrência do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, V do CPC, art. 833 deve ser estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Penhora levantada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)