Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória para reconhecimento de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito, com pedido de danos morais - Justiça gratuita - Decisão agravada indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Civil, após decisão anterior de indeferimento de justiça gratuita à requerente - Decisão lesiva é a que indeferiu a justiça gratuita - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão agravada e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciada (art. 1.003, §5º, CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)