Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se à reparação dos danos morais. Descabimento. O caso revelou-se peculiar. Isso porque o autor, além da presente, também ajuizou outra ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do mesmo réu (1000299-90.2024.8.26.0204) com igual pedido de indenização por danos morais. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. A fragmentação das ações revelou a tentativa do autor de obter múltiplas indenizações sem demonstração do dano moral causado pelo réu numa verdadeira litigância predatória. Repercussão apenas na esfera patrimonial. Danos morais não reconhecidos, por diverso fundamento. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)