Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Improcedência.

Guardas civis municipais efetuaram abordagem ao peticionário próximo a Escola Municipal e após denúncia recebida de popular. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que sua atuação é restrita, voltando-se à preservação do patrimônio municipal e sendo mais preventiva do que repressiva. Portanto, as guardas municipais só podem realizar buscas pessoais de forma excepcional, desde que haja uma justa causa para a ação (fundada suspeita) e que esta seja necessária para proteger a integridade dos bens e instalações municipais, o que ocorreu in casu.Gratuidade da Justiça. Deferimento. Peticionário é assistido pela Defensoria Pública do Estado, situação que gera a presunção de insuficiência de recursos.Pedido revisional parcialmente deferido