Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena - Certificação de conclusão do ensino médio por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Preenchimento dos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ e da LEP, art. 126 - Base de cálculo definida em 1.200 horas, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio. Reforma da decisão. Recurso provido... ()
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