Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.