Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Descabimento. Viagem internacional com estada em hotel de luxo. Alegação de que o hotel não correspondia à oferta e venda realizada pela agência de viagem. Ausente comprovação, eis que demonstrado nos autos que as fotos apresentadas com a inicial não eram contemporâneas à estadia dos autores, os quais, inclusive, sequer comprovaram que estiveram no local de destino e efetuaram o pagamento da estada. Ainda que ao caso sejam aplicadas as regras consumeristas, a ré desincumbiu-se do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Precedente da Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com recomendação de encaminhamento de ofício com cópia integral dos autos para a OAB/SP e ao Ministério Público, para análise e providências diante de eventual configuração de ilícito ético ou criminal... (Continua)