Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos do Banco do Brasil e do autor. Empréstimo consignado, empréstimo pessoal e cartão de crédito. Negativa de contratação pela parte autora. Golpe da falsa portabilidade, com promessa de redução das parcelas. Contratação, no entanto, de novas operações de crédito, em outros bancos, com transferência de valores a terceiros. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Negócios jurídicos anulados. Realização de descontos, em conta corrente e no benefício previdenciário do autor, de valores relativos aos contratos. Medida que importou na redução de seus proventos. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e do réu não provido... (Continua)