Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação não comprovada. Instrumento contratual incompleto. Ausentes assinatura, biometria facial, geolocalização e IP. Não cumprimento do ônus da prova da regularidade da contratação, que cabia ao requerido (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência do contrato. Dano material. Descontos em benefício previdenciário. Restituição do indébito, simples até 30/03/2021 e, após, dobrada. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe fixado em observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)