Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cobrança aparelhada com nota fiscal com pagamento em cheques. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada na vigência do CPC/1973. Termo inicial a partir do transcurso do prazo de suspensão do processo. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Ausência de determinação de suspensão do andamento do feito. Exequente que requereu diversas diligências para fins de localização de bens penhoráveis em nome da devedora. Prescrição intercorrente não verificada. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Sentença anulada, com determinação do prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)