Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços pela autora, por não ter consentido com referido Termo Aditivo, aplicando-lhe a multa contratual prevista na cláusula 7.2 do contrato. Ausência de assinatura de representante da requerida no Termo que não afasta o cumprimento dos deveres conexos ao contrato. Violação à boa-fé objetiva pela ré, diante de sua ausência de manifestação frente aos questionamentos enviados pela autora. Prova testemunhal que confirma as alegações iniciais. Ausência de resistência injustificada da requerente. Declaração de inexigibilidade da cobrança de multa mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)