Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE FATURA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ROMPIMENTO DO LACRE COMPROVADO. CONSUMO REDUZIDO COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE DEGRAU DE REGISTRO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS QUE CONFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO. 1.- A

constatação da irregularidade foi registrada no TOI, com a emissão de refaturamento do valor referente à diferença de consumo de energia não faturada. O medidor encontrado sem os lacres foi substituído por novo equipamento. O degrau de consumo apurado demonstra inequivocamente a eficácia da redução de registro decorrente dessa manipulação externa após a quebra dos lacres. 2.- Há, ainda, uma peculiaridade no caso, qual seja, o próprio autor reconhece a existência de irregularidade em seu medidor de consumo, o que justifica a cobrança dos valores apurados pela ré, independente de culpa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3.- Os critérios dos cálculos apresentados ao consumidor devem ser ajustados para adequação aos reconhecidos nesta 31ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)