Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de Radioterapia IMRT e Hormonoterapia. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Procedência. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Aplicabilidade do CDC. Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Demonstrados danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso da requerida