Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido, com observação do deferimento dos pedidos apresentados pela executada às p. 106/107, ora apreciados em razão do afastamento da extinção, estando as questões maduras para análise. Suspensão da execução do ISS remanescente que se justifica em razão do parcelamento administrativo dos créditos, nos termos do CTN, art. 151, V. Reconhecimento da prescrição de crédito diverso do suspenso que é hipótese autônoma de extinção do crédito tributário, conforme definido pelo CTN, art. 156, V, e não apenas do direito da Municipalidade de exigi-lo em juízo.