Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio (apelação), o qual, aliás, já foi interposto. Pretensão defensiva que demanda aprofundado revolvimento de provas, providência que desborda dos estreitos limites de cognição do writ. Precedentes. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente.